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Assessoria Jurídica
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Áreas de atuação

1.	À Assessoria Jurídica compete em geral:
		a.	Elaborar estudos, emitir pareceres e prestar informações de natureza jurídica sobre todas as questões que lhe sejam colocadas, designadamente pelos serviços, escolas, faculdades ou órgãos de gestão da Universidade, em matérias atinentes às atribuições e competências dos mesmos ou em que estes tenham interesse;
		b.	Prestar apoio jurídico ou intervir em matéria de processos disciplinares, de inquérito e de averiguações ordenados pelos órgãos legalmente competentes;
		c.	Colaborar na preparação de estatutos, regulamentos e outros normativos internos;
		d.	Colaborar na preparação de instrumentos jurídicos nos quais a Universidade ou suas estruturas sejam parte, designadamente protocolos, acordos e contratos;
		e.	Intervir em reclamações, recursos hierárquicos e processos de contencioso administrativo em que os órgãos da Universidade sejam parte e, bem assim, em relação às questões que exijam a constituição de mandatário judicial, colaborar na preparação da defesa da posição institucional naquilo que, sem prejuízo da respectiva competência e deveres, seja complementarmente requerido;
		f.	Apoiar juridicamente o funcionamento dos órgãos de gestão da Universidade, quando tal for requerido pela complexidade ou melindre dos assuntos em discussão;
		g.	Proceder à recolha, sistematização e divulgação de legislação e de toda a informação com interesse para a Instituição;
		h.	Colaborar na manutenção de uma base de dados de natureza jurídica para apoio ao cabal exercício das competências do Gabinete Jurídico e dos membros da Comunidade Académica cujas funções específicas justifiquem o respectivo acesso;
		i.	Instruir processos de inscrição, registo e constituição de pessoas colectivas;
		j.	Integrar júris de concurso de pessoal não docente, sempre que solicitado;
		k.	Integrar comissões de abertura de concursos ou comissões de análise nos procedimentos de contratação pública, sempre que solicitado;
		l.	Articular procedimentos com os restantes serviços;
		m.	Assegurar o expediente e arquivo da informação própria da área jurídica;
		n.	Prestar assessoria ao funcionamento do Senado e respectivas secções.

2.	No âmbito da Auditoria:
		a.	Integrar as equipas destinadas a proceder à detecção de factos ou situações condicionantes e impeditivas dos objectivos dos serviços, sempre que determinado superiormente
		b.	Pronunciar-se sobre o funcionamento dos sistemas de informação internos e bem assim, sobre os procedimentos e medidas adequadas para o efeito, sempre que superiormente solicitado;
		c.	Proceder ao acompanhamento, avaliação e controlo da actividade desenvolvida pelas entidades concessionárias e prestadoras de serviços;
		d.	Proceder ao acompanhamento, avaliação e controlo da actividade desenvolvida pela UALG, nomeadamente no âmbito dos acordos, protocolos, associações ou outras formas societárias e associativas, em que seja parte ou detenha interesses ou representações.

3.	Salvo decisão expressa em contrário, designadamente em matérias que pela complexidade, originalidade ou relevante interesse de uniformização o justifiquem, a intervenção da Assessoria não interferirá com a actuação dos Serviços, designadamente com as respectivas competências correntes, as quais, em matéria jurídica, serão exercidas predominantemente na fase preliminar à prolação dos actos administrativos, reservando-se à Assessoria a intervenção na subsequente fase de contestação administrativa ou contenciosa.