Qual é a diferença entre uma informação e um parecer jurídico?
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Informação Jurídica
As informações jurídicas destinam-se a carrear dados de facto e de direito que hão-de servir para a decisão da questão em apreço, normalmente sem carácter valorativo ou interpretativo.
Parecer Jurídico
Os pareceres jurídicos são propostas de resolução de uma questão formulada, tendo por base critérios jurídicos (eventual legislação, jurisprudência e doutrina que exista relativa à questão) e contêm normalmente uma opinião crítica.
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QUESTÕES MAIS FREQUENTES 