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Universidade 
QUESTÕES MAIS FREQUENTES Qual é o valor das informações e dos pareceres jurídicos?
QUESTÕES MAIS FREQUENTES Qual é o valor das informações e dos pareceres jurídicos?
| Assessoria Jurídica |
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Qual é o valor das informações e dos pareceres jurídicos? |
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As informações e os pareceres jurídicos não são vinculativos, uma vez que as propostas de resolução neles vertidas, por não serem obrigatórias, não têm que ser acatadas. As informações e pareceres jurídicos obedecem à forma escrita e só serão considerados como consubstanciando a posição institucional da Universidade do Algarve após despacho favorável do Reitor da UAlg. |
